A prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Iniciativa que integra o Programa "Contribuindo Melhor para o contribuinte, mais para Barretos", lançado em dezembro de 2022, possibilita que devedores, pessoas física ou jurídica, com débito acima de R$ 100 mil na Dívida Ativa do município parcelem seus débitos com descontos sobre juros e multas.
O parcelamento incentivado para grandes devedores oferece possibilidades para a quitação da dívida em até cinco anos, com benefícios proporcionais. Aos que optarem pelo pagamento à vista, a medida permite isenção total dos juros e multas. Em 24 parcelas, o desconto é de 90%; em 36 parcelas, de 80%; em 48 parcelas, de 75%; e em 60 parcelas, de 70%.
O Programa Contribuindo tem a importante missão de facilitar a vida dos contribuintes barretenses, incluindo aqueles com dívidas inferiores a R$ 100 mil, tem o intuito de ajuda-los ajudar a se manterem regularizados perante o Fisco. A partir de diferentes ações e normas, estimula o pagamento de tributos e diminui a burocracia para as empresas que se colocarem como adimplentes.
Para o advogado Fradique Magalhães, presidente da comissão de Direito Tributário da OAB Barretos e Doutor no tema, a medida favorece os contribuintes, a arrecadação municipal e o ambiente de negócio.
"É um programa completo, com iniciativas inéditas em Barretos. É um exemplo de Política Pública que favorece a todos", enfatizou.
A adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos pode ser feita até o dia 31 de outubro, diretamente no departamento de Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h, na Prefeitura da Estância Turística de Barretos - Av. Almirante Gago Coutinho, 500.
Prefeitura da Estância Turística de Barretos
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